Regulamentação de Terras Quilombolas

O STF está a ponto de incluir na pauta de votação o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalida de movida pelo PFL/DEM contra o Decreto 4887/2003 que regulamenta o procedimento de titulação das terras quilombolas. Foi elaborado abaixo assinado em favor da manutenção do Decreto, e que recebeu apoio de  Boaventura de Souza Santos e a Relatora da ONU para a Moradia Adequada, Raquel Rolnik.
A petição está no seguinte link:  http://new.petition online.com/ quilombo/ petition. html

 

  por Juliana Balduino
Coletivo Cultural Esperança Garcia

 

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