LEI MARIA DA PENHA-Mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher- Jaqueline Lorenzetti Martinelli

CONHECENDO O PROBLEMA

• 2.165.000 mulheres espancadas por ano no Brasil, 180 mil/mês, 6 mil/dia, 250/hora, 4/min e 1 a cada 15 segundos
• Mais da metade das mulheres vítimas de violência não pede ajuda
• Um terço das brasileiras admite ter sofrido algum tipo de violência
• A mulher é mais agredida dentro de casa e o agressor é pessoa íntima
• A situação de violência leva a mulher a caminhos circulares repetidos sem encontrar soluções. Revitimização. Ciclo da violência.

*dados da Fundação Perseu Abramo 2001

UM POUCO SOBRE A LEI

• A Lei n. 11.340/06 sancionada em 07/08/06; em vigor desde 22/09/06.
• Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em cumprimento a duas Convenções Internacionais (Belém do Pará e CEDAW)
• Histórico - resultado de intenso trabalho dos movimentos de mulheres; proposta elaborada por consórcio de organizações não governamentais ligadas à questão da mulher e da violência de gênero e reformulada pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres. Após audiências públicas em todo o país, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade
• Nome da Lei – Maria da Penha -

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES

- exclusão da Lei 9099/95

• crimes praticados contra a mulher, considerados antes de menor potencial ofensivo, passaram a constituir grave violação dos direitos humanos.

- conceito de violência doméstica e familiar contra a mulher

• qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticado por pessoa (homem ou mulher) de seu convívio doméstico, ambiente familiar ou de relacionamento de afeto atual ou já encerrado. A vítima é só a mulher.

- medidas protetivas de urgência

- prisão em flagrante e prisão preventiva

- juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher

- exigência de políticas públicas e medidas integrativas de prevenção por meio da criação das redes de serviços

CONCEITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

• toda e qualquer ação ou omissão que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, praticado por pessoa (homem ou mulher):
• com quem a ofendida conviva no âmbito doméstico;
• que faça parte de seu âmbito familiar;
• ou de qualquer relacionamento íntimo de afeto atual ou já encerrado.

ATENÇÃO: VITIMA É SÓ A MULHER

FORMAS DE VIOLENCIA

• Violência física – lesão corporal (agressões físicas, espancamento, surras), homicídio (matar ou tentar matar com golpes de facas, esganadura, disparos de arma de fogo, afogamento, envenenamento)
• Violência psicológica – ameaça (promessa de morte), constrangimento ilegal (obrigar a atos humilhantes, como usar cinto de castidade e andar somente de cabeça baixa), cárcere privado (trancar a esposa dentro de casa)

FORMAS DE VIOLENCIA

• Violência sexual – conjunção carnal forçada ou ato sexual forçado diferente da conjunção carnal
• Violência patrimonial – dano (destruição de móveis dentro da casa), abandono material (deixar injustamente de comprar alimentos para o lar), supressão de documentos (queimar carteira de trabalho, rasgar escritura ou registro de propriedade), furto (subtração de bens pessoais da mulher)
• Violência moral – calúnia, injúria, difamação (xingamentos, insultos, agressões verbais)

POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO

• Reconhecimento que a violência doméstica e familiar é questão de ordem pública e não assunto privado
• Propõe a adoção de medidas integradas de prevenção:

- entre níveis de governo (federal, estadual e municipal)

- entre as áreas de atuação social (justiça, segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação)

- em parceria com ações não-governamentais

• Estabelece a importância e a necessidade do trabalho em REDE

ATENDIMENTO PELA AUTORIDADE POLICIAL

• Instaurar inquérito policial
• Medidas imediatas de proteção policial:

-transporte da ofendida e filhos para lugar seguro

-acompanhar a retirada dos pertences da ofendida de sua casa

-encaminhar a ofendida ao hospital e IML

-informar a ofendida dos direitos existentes na Lei, encaminhando pedido para medidas protetivas de urgência (prazo 48h)

• Efetuar prisão em flagrante ou solicitar prisão preventiva

ATENÇÃO. Por cautela, SEMPRE efetuar a representação no crime de lesão corporal.

JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

• Competência cível e criminal
• Juiz pode determinar de ofício medidas protetivas de urgência para proteção da ofendida e seus dependentes e a prisão preventiva do agressor
• Todos os crimes cometidos no âmbito desta Lei serão da competência do Juizado, exceção feita aos crimes do Tribunal do Júri
• Equipe de atendimento na área psicossocial, jurídica e de saúde

PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

• Intervir como parte nas ações penais e como fiscal nas questões cíveis
• Requisitar força policial e serviços públicos
• Fiscalizar estabelecimentos de atendimento á mulher, públicos e privados
• Cadastrar casos de violência doméstica e familiar
• Requerer medidas protetivas de urgência e a prisão preventiva do agressor
• Defender interesses difusos e coletivos previstos na Lei

MECANISMOS DE PROTEÇÃO À MULHER

• ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
• ALTERAÇÕES PROCESSUAIS DE INTERESSE DA OFENDIDA
• MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA:

-contra o agressor

-em benefício da ofendida

ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Garantia de acesso a Defensoria Pública e Assistência Judiciária, na fase policial e judicial

Por determinação do juiz:

- inclusão, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais dos governos;

- acesso prioritário à remoção, quando servidora pública;

- manutenção do vinculo trabalhista por até seis meses, se necessário o afastamento do local

ALTERAÇÕES PROCESSUAIS DE INTERESSE DA OFENDIDA

• Ser notificada dos atos processuais, em especial do ingresso e da saída do agressor da prisão
• Proibição da ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor
• A renúncia da representação somente será admitida na presença do juiz
• Proibição de pagamentos de multa ou de cesta básica
• Prioridade no processo e julgamento das causas que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher

Medidas preventivas de urgência CONTRA O AGRESSOR

• Suspensão do porte de armas
• Afastamento do lar
• Proibição de se aproximar da ofendida, familiares e testemunhas, com limite mínimo de distância
• Proibição de contato com a ofendida, familiares e testemunhas
• Proibição de freqüentar determinados lugares
• Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores
• Obrigação de pagar alimentos provisórios

Medidas preventivas de urgência EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA

• encaminhamento da ofendida e dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento
• recondução da ofendida e dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor
• afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo aos seus direitos quanto a bens, guarda de filhos e alimentos
• separação de corpos

Outras medidas preventivas de urgência EM BENEFÍCIO DA OFENDIDA

• determinação de restituição dos bens subtraídos da ofendida pelo agressor
• proibição temporária para contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum
• suspensão das procurações dadas pela ofendida ao agressor
• prestação de caução judicial para reparar os danos materiais causados pela violência

TRATAMENTO DO AGRESSOR

• Previsão de comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação
• Poderes públicos devem criar centros de educação e reabilitação para agressores

DENUNCIE.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA É CRIME!

Ligue 180 para orientação.

Raquel Almeida